Agricultores de Torre de Moncorvo processam Estado

Dois casais de agricultores de Torre de Moncorvo apresentaram uma acção contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Os queixosos reclamam mais de 1,5 milhões de euros de indemnização, por danos em terrenos agrícolas que deixaram de poder ser cultivados por estrarem constantemente alagados, facto que atribuem à Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Torre de Moncorvo.

Segundo o relato de Castanheira Barros, o advogado dos dois casais, as águas residuais provenientes da ETAR são lançadas num canal de paredes de xisto, que permite que as águas passem pelos orifícios e se alojem nos terrenos agrícolas dos dois casais de agricultores. “O encharcamento foi reconhecido pelo tribunal como sendo a causa dos danos nos terrenos, mas os tribunais nacionais não deram como provado que este provinha das águas residuais”, refere o advogado, que frisa, no entanto, que no local não há nenhum outro factor de alagamento constante que não esse.

Os problemas arrastam-se há cerca de 10 anos e o processo em tribunal decorre desde 2013, sendo que aí os réus eram a empresa Águas do Norte e a Agência Portuguesa do Ambiente.

Esta acção contra o Estado, que foi instaurada no final da semana passada, tem como fundamento a violação de três direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem: o direito à decisão da causa num prazo razoável, o direito a um tribunal imparcial e o direito a um recurso efectivo, como adiantou ao Jornal Nordeste o advogado dos agricultores. Castanheira Barros argumenta que o Tribunal Central Administrativo do Norte autolimitou a sua competência de modificar a matéria de facto, dada como provada em primeira instância. “Assim, este tribunal fez com que o recurso que nós interpusemos não fosse efectivo, dentro da interpretação que é dada ao artigo 13 da Convenção dos Direitos do Homem”, sustenta.

A alternativa foi recorrer ao tribunal europeu, já que o jurista, com 33 anos de profissão, entende que esta “foi a decisão mais injusta” que recebeu num caso, “pela negação da evidência, pela parcialidade com que foram tomadas as decisões na primeira e segunda instância, pelo desrespeito pelo trabalho aturado de ouvir os depoimentos prestados e de nada valeu porque não houve o mínimo respeito” e espera que se consiga fazer no Tribunal Europeu, a justiça que considera que foi negada nos tribunais nacionais e administrativos.