O Governo vai deixar caducar mais de 400 milhões de euros de impostos devidos pela venda das seis barragens do Douro. Segundo o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), no fim deste ano caducam o Imposto de Selo e o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, apesar dos “constantes alertas”.
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“Estamos a chegar ao fim de um ciclo e, portanto, com o anunciar da caducidade, o movimento tem de alertar novamente para esta situação”, esclareceu Alberto Fernandes, um dos membros do MCTM. Questionado sobre se têm conseguido chegar à fala com o Governo, Alberto Fernandes diz que não. Esclareceu que o movimento pediu uma reunião com alguns elementos do Governo, assim como com o Ministério das Finanças, mas durante o mês de Setembro não houve essa disponibilidade já que as actividades parlamentares estiveram paradas e agora se está a discutir o Orçamento do Estado. O movimento diz que “os actuais Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças serão pessoalmente responsáveis pelo gravíssimo dano que estão a provocar ao povo da Terra de Miranda e ao povo português, e assim ficarão para a História”. Segundo Alberto Fernandes, é de lamentar que já tenham passado quatro anos desde a venda das barragens, bem como três governos, incluindo este, e continue a assobiar-se para o lado. “Naturalmente que a passagem destes três governos foi feita de forma bastante superficial sobre este negócio. Houve quem dissesse que o negócio estava sujeito a todos os impostos que são devidos, nomeadamente o Imposto de Selo também, através de um comunicado do Ministério das Finanças. Houve todas essas situações, houve todas essas promessas, inclusive houve um grupo de trabalho, na altura do Ministro do Ambiente, Matos Fernandes, mas o que é certo é que estamos agora com outro ministro das Finanças, e a coisa não avança”, sublinhou. Alberto Fernandes lamenta também que este Governo já tenha tomado posse há tempo suficiente de algo se fazer… mas a culpa não é só do Governo de Luís Montenegro. “É uma situação que nos custa entender, mas, além de se dever, naturalmente ao Governo, deve-se também às suas instituições. Nomeadamente, neste caso, à Autoridade Tributária (AT)”, rematou, assinalando ainda que, “perante os fortíssimos indícios de evasão fiscal, o Estado estava legalmente obrigado a efectuar uma investigação tributária imediata e rigorosa mas alguém decidiu não a fazer”. Face à “incapacidade e inacção”, o MCTM continua a dizer que está mais do que evidente que tudo isto se trata de uma “estratégia concertada e dolosa para favorecer as concessionárias”. “Todas estas acções e inacções têm derivado no favorecimento, neste caso, da concessionária, ou do pagador dos impostos, e, consequentemente, no prejudicar da população local”, frisou. O MCTM diz que o então Primeiro-Ministro informou a Assembleia da Republica, em 2021, que já estava em curso uma inspecção tributária ao negócio, tendo-o o seu Ministro das Finanças confirmado, de seguida, mas, “recentemente, a AR foi informada de que, afinal, nenhuma inspecção tributária havia sido iniciada”. “A decisão de não inspeccionar o negócio e não exigir o imposto é ilegal e inaceitável” e esta caducidade “revela, em todo o seu esplendor, o desprezo que o Estado e os políticos nutrem pelas populações da Terra de Miranda”. Entretanto, a Assembleia Municipal de Miranda do Douro, aprovou por unanimidade uma moção conjunta de perda de confiança na diretora-geral da AT. O documento vai agora ser enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Tribunal de Contas (TC), Provedoria da Justiça e à Inspecção Geral de Finanças. Esta segunda-feira, no Facebook, o movimento escreveu que na semana passada houve duas reuniões entre a administração da EDP, os seus advogados e a AT, incluindo a sua directora-geral, que, antes das reuniões, “entendia que as barragens estavam sujeitas ao IMI” e, “depois delas, passou a entender exatcamente o contrário”. Escassos meses depois da primeira reunião, a AT comunicou ao Tribunal Arbitral que afinal as barragens não estavam sujeitas ao IMI, levando a que o tribunal desse razão à EDP e anulasse a liquidação do IMI sobre uma barragem. Dois meses depois da segunda reunião, foram dadas instruções a todos os serviços da AT para anularem todas as liquidações do IMI sobre barragens, devolverem às concessionárias o valor que tinha sido pago e para que fossem eliminadas todas as barragens das matrizes prediais. O movimento solicita agora à PGR e ao TC o esclarecimento “completo, urgente e público”, acerca de todo o relacionamento entre a AT, a Agência Portuguesa do Ambiente, a EDP, seus advogados e respectivos escritórios.
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