Ordem dos Veterinários alerta para riscos de saúde pública
A Ordem dos Médicos Veterinários considera que pode estar em risco a saúde pública na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei 20/2019, de 30 de Janeiro, que estabelece a descentralização para os municípios de competências que até agora estavam atribuídas aos serviços centrais, nomeadamente à Di
Álvaro Mendonça, que representa a Ordem e foi Director Geral, em declarações ao Jornal Nordeste, defendeu que a verticalização da estrutura responsável pela sanidade animal e segurança alimentar foi uma conquista importante para o país. Estranha que, agora, se pretenda desligar os serviços municipais dessa estrutura. Até à aprovação do decreto, segundo Álvaro Mendonça, os veterinários municipais também eram controlados pela Direcção Geral, o que daria garantias de uniformidade na aplicação de decisões vitais para o país. Lança mesmo uma questão prática. “Quando houver necessidade de tomar uma medida num curto espaço de tempo, por causa do aparecimento de uma doença, como é que 60 ou 80 municípios vizinhos se vão organizar?”.
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A Ordem considera necessário esclarecer que os serviços da DGAV continuarão a controlar as empresas de maior dimensão do sector alimentar, mas as de pequena dimensão, que constituem “mais de 80% do sector” vão ser controladas pelas câmaras municipais, o que conduzirá a “tratamentos diferentes”. Admite mesmo que possa haver 280 políticas diversas relativamente à segurança e higiene pública, porque a aplicação de medidas no terreno “vai depender do que cada câmara entender mais urgente e necessário”.
O representante da Ordem acrescenta que nunca viu “em 40 anos de trabalho, tanta unanimidade entre os médicos veterinários” porque a posição de recusa do normativo legal é assumida pela Ordem, pelo Sindicato e pela Associação dos Veterinários Municipais.
As ameaças à sanidade animal e à saúde pública podem passar por doenças animais sem controle nacional, com os municípios sujeitos a pressões de produtores, nomeadamente no caso de doenças que impõem condicionamentos à circulação e comercialização. Segundo Álvaro Mendonça, os próprios poderes locais terão consciência das suas limitações, porque dos 280 municípios do continente, só 52 aceitaram delegação de competências.
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Levanta ainda a questão dos eventuais prejuízos para as exportações. Os países que importam carnes de Portugal realizam, durante anos, auditorias até se iniciarem os fluxos de produtos. Se se observar alguma anomalia, daí resultarão prejuízos duradouros para o sector. A Ordem dos Médicos Veterinários acredita que a Assembleia da República vai determinar que o Decreto-Lei 20/2019, de 30 de Janeiro, seja revogado.
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