Qua, 12/11/2025 - 11:42
A presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, Helena Barril, que tem liderado o processo em representação dos municípios envolvidos, recebeu esta semana a notificação oficial da decisão e considera que se trata de um momento marcante para a região. “Hoje é um dia que podemos considerar muito feliz em relação a esta temática da venda das barragens”, afirmou, explicando que foi notificada “na qualidade de presidente da Câmara, da decisão do Ministério Público relativamente a esta matéria”. A autarca sublinhou que, no seu entender, o Ministério Público “decidiu bem, ao afirmar que não houve crime da parte da EDP neste negócio das barragens”, acrescentando que “nós não andamos neste propósito contra a EDP, andamos a salvaguardar os direitos que achamos que são os direitos do território e de Portugal, até porque estão em causa a liquidação de impostos que são receita do Estado”.
Helena Barril recordou que estão em causa valores muito significativos. “Estamos a falar de uma ordem de grandeza de 335 milhões de euros, sendo que 99,6 milhões são receita de IMT, e o IMT, como sabemos, é receita dos municípios. Depois há o Imposto de Selo de cerca de 12 milhões e o IRC de 114 milhões, o que totaliza um montante de mais de 335 milhões de euros”, explicou. “O Ministério Público deu ordem à Autoridade Tributária para liquidar este valor dos impostos, e agora aguardamos que esse trabalho seja feito e que cada município receba a parte que lhe cabe”, acrescentou.
De acordo com a decisão, a AT tem agora um prazo de um ano para proceder à liquidação dos montantes em falta. A autarca apelou “ao sentido de responsabilidade social da AT, para que pague os impostos que nos são devidos e que não esteja com mais manobras dilatórias para protelar esse pagamento”. Para Helena Barril, a decisão do Ministério Público representa sobretudo um sentimento de justiça. “É ter a nítida sensação de que está a ser feita justiça, nem mais nem menos. Desde o primeiro momento, quando fomos alertados pelo Movimento Cultural das Terras de Miranda para esta transação, nos moldes em que foi feita, tivemos consciência de que não era uma situação muito clara, e hoje, perante esta decisão, reconhecemos que desde o primeiro momento tínhamos razão”, afirmou.
A autarca lembrou ainda que este processo não diz respeito apenas a Miranda do Douro, mas envolve também os municípios de Mogadouro, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães e Torre de Moncorvo. “Todos nós vamos beneficiar desta circunstância, uns mais, outros menos, em função do número de barragens que têm nos seus territórios, mas qualquer que seja a distribuição também tem de ser equitativa, naturalmente, e vai ser benéfico para o território”, disse.
Helena Barril reforçou que a decisão do Ministério Público vem confirmar que a razão sempre esteve do lado dos municípios e que o processo é, acima de tudo, uma questão de equidade e de defesa do interesse público. “Esperamos agora que a Autoridade Tributária cumpra com a sua parte. Esta decisão vem pôr um ponto final numa luta longa, mas justa, em defesa das nossas terras e dos impostos que lhes pertencem por direito”, concluiu.
PCP manifestou-se em comunicado e reafirmou oposição às “borlas fiscais”
O Partido Comunista Português (PCP) pronunciou-se, a 7 de outubro, sobre a decisão do Ministério Público, reafirmando a sua oposição à fuga aos impostos e à venda de ativos estratégicos. Em comunicado, o partido declarou que “não aceita nem a fuga aos impostos, nem a venda de ativos estratégicos”, sublinhando que a decisão do MP confirma que foi dada “cobertura às borlas entretanto verificadas” pelos governos.
Para o PCP, a dimensão fiscal do caso revela a tolerância de sucessivos governos do PS e do PSD/CDS, que terão permitido isenções injustificadas de Imposto de Selo, IRC e IMT. O partido recorda que o Ministério Público veio confirmar que a EDP e a Engie/Movhera não tinham razão na “tentativa de escapar ao pagamento de impostos” sobre a venda das barragens, um negócio que rendeu à EDP mais de 2.200 milhões de euros.
O PCP considera ainda que todo o processo de privatização e venda do património da EDP foi lesivo para o interesse nacional, lembrando que as barragens são infraestruturas estratégicas, essenciais para a gestão da água e a produção de energia. O partido destacou também “a luta constante e exemplar das populações de Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso”, e exige que a AT cumpra agora com a decisão do Ministério Público, defendendo que o Estado reavalie todas as concessões de barragens resultantes da privatização da EDP.