Diz o ministro Santos Silva, em seu nome e, ao que consta, igualmente no do Primeiro Ministro que não se pode interpretar literalmente a Lei até porque, desde a sua publicação, ainda não houve qualquer caso conhecido de aplicação das sanções por violação do artigo 8.º da Lei 28/95 de 18 de agosto, tendo acrescentado que ele andou ou mandou estudar o caso. Foi pouco eficiente no seu estudo, como revelou recentemente o Jornal de Notícias dando conta que dos 79 casos para os quais o Ministério Público pediu a destituição, 64 já foram afastados, por ordem do tribunal, desde 2012.

Admitamos que o estudo do ministro estava correto e que efectivamente em nenhum caso tinham sido aplicadas as sanções previstas na Lei, até hoje. Obviamente que isso não é argumento nenhum para que não fosse legítimo e obrigatório aplicar o estipulado legalmente. Se isso fosse justificação para não se exercer, cega e independentemente a tramitação legal, como deve acontecer nos casos judiciais, então esta nunca aconteceria pois quando o primeiro ocorre, por definição, nenhum outro aconteceu antes dele. E se para o primeiro não houver qualquer atuação então também não poderá, justamente, haver para o segundo porque aí a justificação anterior, aplicar-se-ia com maioria de razão.

Consideremos ainda que o ministro tem razão quando afirma que não é justo penalizar alguém por algo que ele não fez ou influencia directamente. Convenhamos que, teoricamente, literalmente (para usar a terminologia ministerial) este conceito colhe simpatia. Mas, sendo verdade, não o é só agora, Sê-lo-á desde a publicação do diploma, em agosto de 1995. Porque é que há de ser reclamada tolerância e razoabilidade na aplicação de Lei, apenas agora, quase vinte e cinco anos depois da sua aprovação?  Porque não foi reclamada para as sessenta e quatro pessoas já atingidas por ela, desde 2012 e para as mais (que seguramente haverá) nos dezassete anos anteriores?

Mesmo que não tivesse havido nenhum caso transitado em julgamento, bastaria ter havido acusações com esse fundamento para que houvesse razão para reclamar injustiça pois seguramente que estes procedimentos causam grande incómodo e prejuízo à imagem dos atingidos que, a dar crédito ao ministro, aconteceria, indevidamente.

Vamos mais longe. Vamos mesmo admitir que ninguém foi condenado, nem tão pouco acusado. Vamos conceder que tal não se deveu a nenhum desconhecimento nem demasiada complacência do Ministério Público ou das autoridades judiciais. Em termos éticos, puramente, a justeza da não aplicação da Lei apenas poderia ser aceitável se fosse possível garantir que não houve, no passado, nenhum cidadão que não tivesse recusado integrar a Administração Pública, nos casos caracterizados no diploma, por entender que ao fazê-lo estaria a incorrer no ilícito descrito na legislação produzida e aprovada na Assembleia da República. E isso, estou certo, não será fácil fazer nem será nunca absolutamente conclusivo.

Resta a reclamação de que não se faça a interpretação literal da lei. Como? Que outra interpretação pode ser feita se a mesma só é aplicável, depois de publicada, em forma de letra?

Estou certo que o próprio Primeiro Ministro sabe isto muito bem e como tal “manda” que falem por ele. E que o pedido de parecer feito ao Ministério Público, acompanhado da rápida publicação da nova legislação, mais permissiva, mais não é que uma manobra de dilação para não ter de remodelar o Governo na antevéspera de eleições.

Isto eu entendo. Mas isto é política. Outra coisa é a Lei que, dura ou não, não deixa de ser Lei e não pode ter duas interpretações de acordo com quem ela atinge ou beneficia!

Perante esta pergunta, a mim dirigida através do espaço cibernético, por um jovem que suponho ser brigantino de nascença mas, certamente, desligado das vivências das comunidades rurais, poderia muito simplesmente responder: Sim, ainda há “caça” nos nossos campos transmontanos!

Porém, parece-me oportuno apresentar uma resposta mais “compostinha”, mais completa e elaborada, quiçá mais académica! E devo também perguntar: A que caça se refere?

Procurando esclarecer, tanto o jovem que me questionou como os leitores porventura também afastados destas “coisas da caça e do campo”, cumpre referir que há “caça maior” e “caça menor”, “caça de pena” e “caça de pelo”, “caça sedentária” e “caça migradora” e, dos diferentes animais que é permitido caçar, uns são aves e outros são mamíferos…! E por aí adiante... E agora? A quais se referia, caro jovem conterrâneo?

Além do mais, para cada grupo de espécies, em respeito pela respetiva bioecologia e etologia, há “períodos”, “processos” e “meios” de caça perfeitamente definidos em diplomas legais e ainda há a ética que deve nortear a atuação de todo o caçador que se preze…! Aliás, a caça é das atividades lúdicas mais regulamentadas, tanto no nosso país como em todo o espaço europeu, onde há cerca de sete milhões de caçadores.

Por outro lado, as dinâmicas populacionais das espécies cinegéticas têm variações interanuais e entre diferentes zonas, há fortes relações intra e interespecíficas… E, caso não saiba, devo também esclarecer que os animais, no ambiente natural, não são todos “muito amigos” entre si, antes pelo contrário, uns são alimento de outros…

A alegada escassez de peças de caça menor no nosso território não corresponde à verdade, a meu ver, até porque continuo a ser um “caçador de perdizes e codornizes satisfeito”! Contudo, a verificar-se pontualmente, não se deve especialmente ou exclusivamente à captura resultante da prática da caça, mas sim a um conjunto de fatores limitantes que, por vezes, se conjugam e levam à perda de qualidade do habitat para determinados grupos de animais, favorecendo outros… Curioso, não?! Refiro-me concretamente ao caso, sobejamente conhecido, da redução da atividade agrícola e abandono do sistema tradicional de sequeiro cereal-pousio, que trouxe como consequência a diminuição das condições favoráveis à proliferação da caça menor (perdizes, codornizes, rolas, lebres e coelhos), em favor do aumento da presença de caça maior (javalis e corços).

Por fim, caro jovem conterrâneo, permita-me que lhe deixe apenas mais duas ideias, de caráter algo pessoal, sobre tudo isto: fiz-me caçador por paixão pelo campo, pela terra, pela vida animal, pelos costumes ancestrais e pela cultura identitária de quem vive no mundo rural; e fiz-me estudioso destas matérias – conservação da natureza e gestão cinegética – por igual paixão, que também passa por melhor entender a complexidade de funcionamento dos ecossistemas e da bioecologia da nossa riquíssima fauna e flora natural e bravia…

Agostinho Beça