Autarcas pedem nova auditoria à AT sobre impostos em falta da venda das barragens

Os autarcas dos municípios transmontanos, cujas barragens foram vendidas pela EDP à Mohvera, vão pedir uma nova audiência à diretora da Autoridade Tributária (AT). 

Em causa estão os mais de 335 milhões de euros relativos aos impostos, (IMT, Imposto de Selo e IRC), que ainda não foram pagos aos dez municípios abrangidos pelas hidrelétricas de Miranda, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Foz Tua e Feiticeiro. 

“Esta foi uma reunião de trabalho, à semelhança das reuniões que decorreram em datas anteriores, abordámos esta temática do negócio da venda das barragens, e acertámos uns pontos que tínhamos que acertar. Efetivamente procuramos alguém que nos dê a resposta onde estão os 335 milhões de euros que nos estão devidos. Saiu daqui uma nota de que vamos pedir uma nova audiência à diretora da AT para que nos responda a esta questão, porque houve uma decisão do Ministério Público que obriga ao pagamento do imposto e selo e nós estamos a aguardar há mais de 4 meses essa resposta e a vinda desse dinheiro para os territórios que são necessários, que esse dinheiro é efetivamente necessário e nos é devido acima de tudo”, disse a autarca, realçando que “o dinheiro não chegou, mas também não chegou nenhuma justificação, nenhum prazo a cumprir, nenhuma data de quando esse dinheiro poderia chegar.”

Esta decisão foi anunciada após a reunião convocada por Helena Barril, a pedido do vereador do município mirandês, Vitor Bernardo. Aos jornalistas, Helena Barril destacou ainda que, no entender dos autarcas, esta nova audiência com a AT vai servir para que a diretora, Helena Borges, “possa dar nota do que é que se passa relativamente à inação da própria AT nesta matéria".

 

Impacto financeiro “positivo” e “enormíssimo” para os concelhos

Neste momento, o montante a ser devolvido ronda os 335 milhões de euros, um valor que, à posteriori, deverá ser repartido pelos dez municípios (Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Macedo de Cavaleiros, Vila Flor, Mirandela, Carrazeda de Ansiães, Alfândega da Fé, Alijó, Murça). Os autarcas garantem que ainda não foi calculada a quantia que cada município vai receber, mas o que é certo é que a mesmo vai ter “um impacto positivo” na economia local. 

“Cada município falará por si. Falando no caso concreto de Miranda, o impacto seria enormíssimo do ponto de vista de alavancar as finanças do município com um valor que não estamos habituados a ter. Seria de facto promotor de muitas iniciativas no município, nomeadamente na reestruturação das estradas municipais, podíamos canalizar este dinheiro para o apoio social. Tenho vindo a referir que a Câmara Municipal de Miranda, ano após ano, tem apoiado as associações culturais, tem apoiado os bombeiros voluntários, a Santa Casa da Misericórdia e tantas instituições. Portanto, é pertinente que muito desse dinheiro pudesse ser canalizado para isso, mas depois cabe a cada município fazer chegar o dinheiro onde achar que ele é mais necessário”, frisou Helena Barril. 

 

Autarcas unidos pelo cumprimento da lei

Os autarcas, através da sua porta-voz, salientaram que a pressão exercida em nada está relacionada com qualquer posição contra a Movhera ou a EDP, realçando que se trata, apenas, de uma questão de justiça e de cumprimento da lei. 

“Não nos movemos contra ninguém. Estamos a favor dos direitos do território e é isso que queremos dar nota. Desde o primeiro momento que não estamos contra a Movhera ou contra a EDP. Estamos só a favor que a lei se cumpra”, frisou, acrescentando que os municípios esperam ver este “imbróglio” rapidamente encerrado, e que , embora tenha uma  dimensão nacional, teve impacto direto nos territórios envolvidos.

“Naturalmente que nós esperamos que tudo isto se concretize bem, do fecho deste imbróglio todo que se colocou perante a escala nacional, que nos afetou a nós propriamente aqui neste território, mas é um problema de escala nacional e esperamos que a lei se cumpra e que os despachos do senhor secretário estados se cumpram. Nós achamos que, efetivamente, houve um incumprimento nesse negócio e estamos à espera que a lei se cumpra e que é por essa via do cumprimento legal que o dinheiro vai chegar aos territórios e fazer se inteira justiça”, disse. 

A responsável reforçou ainda que os municípios continuarão unidos até que a situação seja regularizada. “Foi cometida uma injustiça para com estes territórios e não nos vamos calar. O facto de estarmos aqui todos juntos, contando também com a presença do presidente da CIM, demonstra a união destes territórios, e não acharmos, de maneira alguma, que estamos numa posição minorizada perante este Golias.”

A porta-voz recordou ainda que a Movhera assinou recentemente, a 13 de fevereiro, um protocolo de financiamento com o Clube Desportivo de Miranda do Douro, considerando tratar-se de “um sinal de compromisso social”, que, no entanto, não interfere com a exigência do cumprimento das obrigações fiscais.

“Sabe-se que há algo que é garantido para todos, são os impostos que vêm sempre com prazos de pagamento. O sistema jurídico português,  prevê mecanismos de defesa e garantias legais para todos os contribuintes, sejam pessoas singulares ou coletivas, e esses mecanismos são legítimos. Para nós era muito melhor que assumissem de vez que têm que pagar os impostos porque, se mais tarde vierem a ser onerados, é por conta e risco deles, naturalmente”, rematou. 

O assunto da liquidação dos impostos das barragens tem vindo a arrastar-se e na origem está a venda das seis hidroelétrica, no Douro Internacional, na Foz do Sabor e Foz/Tua pela EDP a um consórcio liderado pela empresa francesa, Engie, num valor global de 2,2 mil milhões de euros. No entanto, a transação das barragens, não foi sujeita ao Imposto do Selo nem ao IMT, o que levou o Ministério Público a abrir um inquérito para investigar suspeitas iniciais de fraude fiscal. Em fevereiro de 2023, o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix (PS), emitiu um despacho que determinava à Autoridade Tributária (AT) a avaliação e atualização das matrizes das barragens e a cobrança do IMI, com base no parecer de 2006 da Procuradoria-Geral da República.

No final de outubro do ano passado, as suspeitas criminais foram arquivadas, mas o Ministério Público concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em impostos e ordenou à AT que cobrasse os valores em falta. Em resposta, a EDP afirmou, em novembro de 2025, que cumpriu as regras fiscais na venda realizada em 2020 e que defenderia os seus interesses face à cobrança exigida. O despacho emitido, agora, há cerca de quatro meses levou à reunião que decorreu quinta-feira, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Miranda do Douro, onde estiveram presentes, além dos autarcas de Miranda, os autarcas de Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Mirandela, Alfândega da Fé e Alijó, uma vez que os mesmos dizem não saber qual o ponto de situação do processo e o motivo, pelo qual, o valor ainda não foi liquidado.