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Outras formas de justiça. Resolução alternativa de litígios (RAL) Como resolver conflitos sem ter de passar pelos tribunais tradicionais?

Em Portugal existem 3 tipos de meios para resolução de conflitos sem ter de recorrer aos tribunais judiciais tradicionais que são: a Arbitragem, a Medição e os Julgados de Paz. Estes meios são formas mais céleres, mais baratas e menos burocráticas de resolver pequenos conflitos.

Arbitragem

A criação do primeiro centro de arbitragem, em Lisboa, data de 1989. No nosso país existem 11 centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça, sendo que 7 deles são dedicados à área do consumo. Pode recorrer à arbitragem para resolver conflitos que já aconteceram (assinando um compromisso arbitral) ou para evitar conflitos que possam surgir no futuro (incluindo uma clausula compromissória num contrato). A sentença de um tribunal arbitral tem a mesma valia (caráter obrigatório), que uma sentença emitida por um tribunal judicial (de 1.ª instância). No caso de alguma das partes, não cumprir a sentença arbitral, a outra pode sempre recorrer a um tribunal judicial para executar a sentença.

Mediação

Em Portugal, além dos serviços de mediação civil, que existem nos Julgados de Paz, há ainda os sistemas públicos de mediação familiar, laboral e penal. Mediação é assim um meio pela qual, duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com o apoio de um mediador de conflitos. O Mediador aqui não decide (ao contrário dos tribunais arbitrais ou julgados de paz), nem impõe sentença. Este apenas auxilia, guia as partes, ajuda-as a comunicar entre si, para que de uma forma amigável, cheguem a uma solução para o conflito, por si mesmas, em vez de recorrerem ao tribunal.

Julgados de paz

Atualmente em Portugal existem 25, distribuídos de norte a sul do país, sendo que os juízes de paz só podem decidir em ações com valores até 15.000€, e que não tenham a ver com família (Direito da Família), heranças (Direito das Sucessões) ou questões laborais (Direito do trabalho). São tribunais incomuns dotados de características próprias de funcionamento e organização, instâncias especiais nas quais se podem resolver conflitos/causas de valor reduzido de natureza cível (relativos a contratos, à propriedade, conflitos de consumo, entre outros), onde a tramitação processual tem uma forma própria e simplificada. Aqui o processo começa com uma pré-mediação e só depois se passa para o julgamento, presidido pelo Juiz de Paz. Nem todos os conflitos têm de se converter em litígios! A RAL proporciona soluções extrajudiciais simples, rápidas e pouco onerosas para resolver pequenos conflitos familiares, laborais, de consumo, ambientais, comerciais ou de vizinhança. Informe-se com profissionais habilitados, podendo sempre contar com a colaboração do seu Solicitador.

Judite Alves

Lavrar o silêncio

Recentemente, tive o privilégio de fazer uma pequena visita a um familiar muito próximo lá fora e visitar uma cidade com polifonias diferentes, ancorada num passado longínquo e muito rico a todos os níveis. Coincidência ou não, o meu amigo Manuel teve no domingo passado esta bela fórmula: “ O luxo, é o espaço, o tempo e o silêncio.” Encontrei a ideia fantástica e justa; nós que passamos a vida a correr atrás do terrível fantasma do sucesso material, esta definição de luxo é suscetível de nos fazer refletir sobre o sentido que damos às nossas vidas. Pensei logo também nas catedrais e ruinas de abadias e mosteiros, dois que visitara no meu recente périplo. Longe do tumulto do mundo, constelam tantos lugares, no nosso país também; um mosteiro trapista muito novo em Palaçoulo, concelho de Miranda do Douro. Barcas de pedra consagradas na mais completa solidão, são um refúgio de paz para quem pretender dar um sentido à sua vida. Seriamente, e se o luxo fosse simplesmente a contemplação serena duma paisagem, tomando o tempo necessário para se inscrever nos minutos que passam, num relicário de silêncio? E se o verdadeiro luxo, para toda a humanidade, fosse retirar-se do mundo para, por fim, viver? Os anacoretas não pensavam doutra forma, estes que fugiram da desordem para construir uma existência de oração no deserto. Na penúria e na indigência mais completa, pararam o curso do tempo e elevaram-se para o Altíssimo, com toda a humildade, com a visão dos enormes espaços, o tempo e um silêncio imposto. Sonho também com essas pequenas capelas cercadas por grutas, colocadas no cimo das colinas, onde grupos de ermitas se instalavam no princípio da Idade Média, edificante num estilo românico privado de artifícios, santuários para praticar as suas devoções à Virgem, a Cristo Jesus ou a um santo. Ainda hoje, atingir a capela requere alguns esforços, e se uma estrada alcatroada nos conduz a ela, a estreiteza e o declive da via exigem uma certa coragem para chegar lá. Retiradas do mundo, pessoas muitas vezes simples praticaram nesses lugares uma vida dedicada aquilo em que acreditavam, no meio das estridulações das cigarras sussurrando num oceano de pinhos. Tenho uma profunda admiração por quem têm a audácia de renunciar à agitação contemporânea a fim de escutar somente o seu coração e dar graças a Deus. Sou incapaz de o fazer e lamento muito. Penso que todos temos a experiência nem que seja mínima da meditação ou de algum retiro espiritual. Nem que seja passar alguns momentos isolado na natureza no silêncio da noite, quando cessa o último pio de uma ave noturna, experiência arrepiante e enriquecedora ao mesmo tempo. Contudo nada me levou a mudar a minha relação com o tempo, com a minha vida e com o sentido que lhe quero dar. Porém as palavras do meu amigo fazem eco em mim como um mantra, como uma oração, e agradeço-lhe por ter tornado mais claros os meus pensamentos da semana. Boas resoluções e decisões, eis o que nos faz falta. Iluminar as nossas vidas de espaço, darmo-nos o tempo de ser, saboreando o silêncio, em nós e à nossa volta. Como isso nos parece simples, mas como é difícil pô-lo em prática, reconheçamo- -lo. Talvez possamos vestir a interrupção voluntária das nossas existências com algumas notas de música, talvez tomar o tempo para si, caminhar, passear. Alguns de nós acreditaram, pobres de espírito é o que somos, que o confinamento nos levaria a um mundo do Depois, no qual a experiência da pandemia nos permitiria ser mais sábios e mais serenos. Sonho ilusório não passou disso. De qualquer forma, podemos ainda, individualmente, cultivar o silêncio e a paixão dos grandes espaços, e darmo- -nos ao luxo de existir para nós, em plena consciência, no amor dos outros, dos que nos são próximos e daqueles que nos são queridos. O verdadeiro cristão é talvez aquele que consegue encontrar a calma e a serenidade em si-próprio, acalmar as suas tempestades mais íntimas para praticar o bem nos preceitos de Cristo. E praticar o luxo, o verdadeiro, o essencial: espaço, tempo, silêncio. Deste tríptico primordial nascem a benevolência e a ternura, virtudes cardinais para quem se diz humano, para quem se afirma cristão. À imagem de todos aqueles que optaram por fugir do mundo, podemos também encontrar o indispensável, e fazer das nossas existências um caminho luminoso em direção ao Céu. Praticando simplesmente o culto que escolhemos, mas decididamente, ligando-nos ao próximo, estendendo a mão; religio, em latim, ligar, prender-se. Em suma, ter o luxo de estar e viver plenamente, no respeito pelos outros e por si-mesmo, ancorado no tempo, cultivando o silêncio, percorrendo o espaço em total liberdade.

A Persistência nos Erros da Polis

Por mais do que uma vez, publicamente, dei conta dos tiques megalómano de que são tomados os “donos” desta nossa urbe, na forma como, nos últimos (quase) 25 anos, a têm gerido. Um tema que, pela importância e seriedade que encerra (convém dizê-lo), jamais poderá estar associado a motivações partidárias, porquanto o interesse comum não deve ser posto à mercê dos caprichos de meia dúzia de pretensos iluminados. Como munícipe, tenho plena consciência de que governar a Polis não é tarefa fácil e, não raras vezes, não deixa de ser um acto de coragem, porque, como é costume dizer-se, o povo é difícil de contentar, pela razão de que, felizmente, nem todos gostamos do amarelo. No caso concreto de Bragança, nem sequer podemos invocar a máxima latina do “ gustus et colores non disputantur”. As sumidades que “pensam” a cidade partem do princípio errado de que infraestruturas como o túnel, o elevador da Praça Camões (que ninguém utiliza), o Mercado Municipal, o Centro Comercial e, entre outras aberrações, as escadas rolantes que ligam (vão ligar) o Largo S. João de Deus à Avenida Sá Carneiro, cujos custos de manutenção, segundo consta, vão rondar os 45 mil euros por mês), são fortes motivos de atracção turística. Estes e outros “elefantes brancos”, que só fazem sentido para quem, num estado de delírio, pensa que Bragança, como “grande metrópole” que é, tem de ombrear, em modernidade e exuberância, com as suas congéneres nacionais e estrangeiras. Porque, não nos esqueçamos, são aos milhares os voos chárteres vindos dos mais diversos pontos do planeta, que aterram anualmente no aeródromo de Bragança, trazendo turistas atraídos pelas deslumbrantes paisagens de betão! Numa clara inversão de prioridades - tendo em conta que o objectivo primeiro da governação duma autarquia é a prossecução de políticas que vão ao encontro (não de encontro/a) dos interesses dos seus munícipes, visando o seu conforto e bem - estar -, permito-me, como bragançano visceralmente ligado a esta linda cidade, deixar aqui umas dicas ao Dr. Hernâni Dias, por quem tenho simpatia e estima pessoal. À excepção de meia dúzia de “visionários”, que, infelizmente, decidem sobre os destinos da nossa cidade, todos estamos de acordo que Bragança tem o traço distintivo e singular da pacatez e da invejável qualidade de vida que lhe está associada. Como tal, quem nos visita (nacionais ou estrangeiros) não é por causa das excentricidades “dubaianas”, mas porque temos uma lindíssima paisagem, um património gastronómico de fazer água na boca, um conjunto de monumentos históricos de rara beleza, de que se destacam, entre outros, o imponente e altaneiro castelo e a Domus Municipalis, peça única da arquitectura românica peninsular. E que tal, Dr. Hernâni Dias, mudar a agulha, reforçando o nosso potencial turístico, numa perspectiva de complementaridade?! Experimente construir um teleférico que ligue o Santuário do S. Bartolomeu ao Castelo, com uma vista deslumbrante sobre a cidade. Uma obra que se pagaria a si própria, dentro de dois/ três anos (?), porque clientela não deveria faltar. Aliás, como se pode ver pelo exemplo dos passadiços do Paiva e pela maior ponte pedonal suspensa do mundo, aí construída, que atrai milhares e milhares de turistas. Estive lá em Junho. A travessia custa 12 euros por pessoa. Eu e os vinte e tal amigos que fazíamos parte da excursão, tendo viajado 400 quilómetros, ida e volta, não conseguimos bilhete para nos entregarmos a tal aventura. Faça-o, e vai ver que será a grande obra do seu consulado, aquela que deixaria, não tenho dúvidas, a marca indelével da sua passagem. Já agora, feche o trânsito automóvel nas ruas que dão acesso à Praça da Sé e à Avenida João da cruz, durante os meses de Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro, criando zonas de esplanadas, tanto nos passeios como nas ruas (como se faz lá fora ), para animar e revitalizar uma das zonas mais emblemáticas da cidade, completamente às moscas. E que tal fazer umas instalações sanitárias no Jardim da Braguinha, na zona de caravanismo em S. Sebastião e no parque de camionagem da Quinta da Trajinha, onde pernoitam os “camionistas da Faurecia”, que nem um reconfortante banho de água fria podem tomar?! É este o meu conceito de Polis. Espero ter dado o meu contributo para a mudança do chip, que tanto se reclama.

António Pires

Alegadamente

De agora em diante, até acabarem de ler, p r e p a r e m - s e para o uso do advérbio "alegadamente". De acordo com o dicionário online Priberam (meu fiel amigo há alguns anos),"De maneira que carece de comprovação ou confirmação". A verdade é que estamos habituados a ouvir ou ler "alegadamente " nas notícias no bloco dos casos de polícia, nos tribunais e pouco mais. Quase nada parece ser passível de precisar de comprovação ou de confirmação. Alegadamente, as pessoas casam porque gostam uma da outra. Gostam, não! Costumam usar aquele verbo que expressa afeição, mas a um nível transcendente - amar. Amam-se, então. Essa devia ser a prova - casam-se porque se amam. Muitas destas pessoas escolheram entrar de mãos dadas no copo d'água ao som de "Just give me a reason", da Pink com o Nate Ruess. O que devia deixar logo uma pulga muito inquieta atrás da orelha. Ou lembra a importância de ver a tradução das letras. Ou então, não, e era mesmo assim. Alegadamente, o matrimónio é contraído de livre e espontânea vontade. Até perguntam isso mesmo nas cerimónias religiosas. Ouvi certa vez num espectáculo humorístico que, além de doenças, o casamento é a única coisa que se contrai. Isso ou dívidas ou empréstimos. E nada disto é muito bom. Alegadamente, os casamentos devem ser cedo. Concordo que deve ser com imensa felicidade que se acorda às 5h da manhã para "o dia mais feliz das nossas vidas". Eu, levantada a essa hora, nem sei dizer o meu nome. Mas também dizer "sim" parece mais fácil do que dizer "Tânia". Então, penso que seja exequível. Alegadamente, o dia do enlace passa muito rápido e os noivos nem conseguem aproveitar. Isto não funciona assim da óptica do convidado. Espera-se horas para haver alguma coisa de comer, entre cerimónias e viagens. Quando há finalmente algo para morfar, estamos roxos de fome e comemos como alarves. Meia horita e estamos redondos. Depois, entramos no horror infindável que vai desde as entradas até à continuação da comida. São horas em que devíamos estar a degustar os alimentos (deve ser essa a lógica, para nos entreter enquanto há uma sessão fotográfica em paralelo) que aspirámos em quantidades industriais em tempo recorde. Por isso é que as pessoas se alcoolizam. Não é só alegria de celebrar o amor alheio. É tédio. Alegadamente, há sempre um pedido de casamento fora da caixa e romântico. Isto acontece porque se encontrou a alma gémea. E, como todos sabemos, quando isso acontece não convém perder muito tempo até lhe meter uma argola de um metal precioso pelo dedo anelar abaixo. Há esse desejo incontrolável. Curiosamente, mais vezes ouvi a justificação do "porque está na hora", "porque ele/ela quer", "a mim tanto me dá, ter papel ou não". E somos arrastados para estas comemorações cheias de logística. Para sermos testemunhas de todo este amor orgânico. Alegadamente, há pessoas que se amam a vida toda. Algumas amam-se uma vida inteira nem nunca casar. Algumas amam uma pessoa mas casam com uma terceira. Algumas vêem o amor da sua vida casar com outro marmelo e ficam tão tristes que ficam sozinhas o resto da vida. Alegadamente, o amor é a melhor coisa do mundo. Isso e as crianças. As crianças são feitas, muitas vezes, porque há amor. Ou transformam o amor. Enfim, alegadamente, não podemos viver a vida toda sem dizer "sim" ao amor. Por mais esquisito que isso seja.