Qua, 21/02/2007 - 16:27
Por outro lado, importa salientar que, em termos pessoais, nada tenho contra o Dr. Vítor Batista, visto que frequentámos na mesma altura a Escola Secundária de Mogadouro. Em rigor, note-se que este artigo de opinião apenas tem como principal finalidade colocar à reflexão uma situação que em nada abona a vida pública do Nordeste Transmontano e, muito menos, os seus protagonistas.
Desta feita, importa relembrar que o actual Presidente da Comissão Directiva do PNDI apenas foi nomeado, para exercer este cargo, “ por urgente conveniência de serviço e em regime de substituição “, pelo despacho nº 22 876/2004, de 7 de Outubro. Por outro lado, note-se que segundo a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, o regime de substituição, apenas poderá ter uma duração máxima de 60 dias. Ainda assim, importa referir que, de acordo com o nº 3 do Artº 27º, da Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto que revogou a Lei 2/2004, “ a substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 60 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso o procedimento tendente à nomeação de novo titular. “ Ou seja, a situação em que se encontra a actual Direcção do PNDI só poderia ser considerada legal, se de facto tivesse decorrido o necessário concurso para o provimento do cargo em questão no período de 07 de Outubro de 2004 a 02 de Janeiro de 2005, mas que, para todos os efeitos, e em abono da verdade, este não é, inexplicavelmente, o caso! Pois, o certo é que o necessário concurso ainda nem sequer foi aberto!
Desde logo, salienta-se ainda que, na mesma altura, foram abertos concursos noutras áreas protegidas que tinham Presidentes de Comissão Directiva, ou Directores, que estavam numa situação de nomeação definitiva, (embora estivessem em exercício), por falta de renovação da comissão de serviço por parte da actual Presidência do Instituto da Conservação da Natureza (ICN). Por isso, não se compreendem, todavia, as razões políticas que poderão existir, ou que poderão estar por detrás de tudo isto, para que o concurso do Presidente do PNDI tenha ficado no esquecimento das respectivas autoridades e das principais forças políticas da Região. Além disso, estranha-se também porque é que o Presidente do ICN, dirigente máximo do organismo, ainda não foi alvo de um processo disciplinar por ter, no mínimo, negligenciado o cumprimento da Lei.
Por outro lado, note-se que a desculpa “ esfarrapada “ de não pretenderem mexer nesta situação em virtude de estar para breve a remodelação do ICN, a mesma não poderá ser aceite pelos transmontanos de bem e por aqueles que se preocupam de facto com a vida pública da Região, uma vez que, mais recentemente, foi aberto o concurso para a substituição do Director da Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET). Perante a referida constatação, estranha-se, pois, a indiferença e a passividade dos dirigentes máximos da Federação Distrital e dos órgãos concelhios do Partido Socialista face à ilegalidade acima referida, apesar de, na minha modesta opinião, esta situação demonstrar bem a imagem de marca que tão bem caracteriza a actuação dos dirigentes dos referidos Órgãos do Partido Socialista ao longo dos últimos anos.
Para reforçar tudo o que foi exposto, gostaria de citar duas opções de conduta que em consciência devem orientar as nossas vidas: 1ª - “ Se a solução que nos favorece é legal, mas injusta, não a deveremos desejar por ser injusta. “ e a 2ª - “ Se a solução que nos favorece é justa, mas é ilegal, não deveremos exigir ou aceitar a solução justa, porque é ilegal e não podemos desrespeitar a lei. “ Isto porque, na sociedade, em que vivemos e em que participamos, quando alguém opta por soluções injustas e/ou ilegais as relações sociais deterioram-se e as comunidades desorganizam-se. Na verdade, o certo é que para se alcançar um Mundo melhor, todos, ou a maioria, terão de optar por condutas rectas, em harmonia com os ideais e as referências estabelecidas num Estado de Direito. Se, contrariamente, os cidadãos optarem por actuarem de forma injusta e/ou ilegal, estarão a retardar o futuro desejável, o predomínio do bem sobre o mal, e a pôr em risco a paz, a concórdia, a economia, e a felicidade organizada.
Hirondino Isaías