Está na hora. Diz-se frequentemente esta frase seja a que propósito for, mas sempre com a ideia de que o tempo marca o momento para se decidir alguma coisa. Pois é tempo de muitas decisões. Há muito que eu disse que seríamos atingidos por uma vaga ainda maior deste exército invisível que nos vai matando aos poucos sem pedir qualquer permissão. A cobardia que serve de manto a este soldado da desgraça, não tem servido de alerta aos que o esperam atentamente na esperança de o apanharem desprevenido. Não. Esqueçam, que ele não se mostra. Os resultados que nos últimos dias têm vindo a lume, são assustadores, mas nem por isso fazem travar a sua investida e o seu avanço. Há uma desorganização tremenda neste exército de combate onde não parece haver nem chefe nem comando. A hora atual é aflitiva. O momento é difícil e aterrador. Mas como bons portugueses, sempre pensamos que tudo vai passar desde que não nos atinja a nós. Só nos preocupamos quando nos batem à porta. E se ao abrir a porta, entra um vendaval, qual tsunami, então ficamos verdadeiramente assustados e rezamos a todos os santos para que tudo acabe em bem. Mas não. Já morreram mais de cinquenta pessoas só num dia e nada nos diz que vai diminuir. Na Europa o caso não é melhor, antes pelo contrário. Vemos uma França de joelhos e sem rumo certo, vemos uma Espanha sem tino e a querer ser mais irresponsável que o próprio vírus e um Reino Unido completamente à deriva, sem saber se há de confinar ou não ou, ainda pior se vai mandar toda a gente para casa durante umas largas semanas. Está na hora de tomar decisões. Até aqui criticávamos Bolsonaro e Trump pelo irrisório das afirmações produzidas a respeito do vírus e da leviandade com que encaravam a situação. Hoje, apesar de continuarmos a criticá-los, também nós somos criticados, não pela leviandade, mas pela falta de rumo, de assertividade no combate sério a este assassino. A culpa é da economia! Claro. Depois do que se passou aquando da primeira vaga, ninguém quer perder mais dinheiro, nem aumentar o desemprego e estagnar a economia. Seria péssimo. Muito mau. Mas há que fazer alguma coisa. Não fazer nada ou muito pouco é ainda pior. A verdade é que estamos na hora de ponta. Estamos no equador desta bola de neve e temos que a derreter o mais depressa possível, doa a quem doer. Não é suficiente lamentar-nos. Temos de agir. O governo, em Portugal, parece querer levar as coisas com paninhos quentes e ver se passa a doença. É certo que não fácil tomar decisões que impliquem grandes prejuízos para a economia nacional e para os portugueses em geral. Mas alguma coisa terá de ser feita. As escolas vivem momentos críticos. Algumas turmas já estão confinadas. Há alunos em casa em isolamento profilático. Perdem as suas aulas e os seus colegas têm medo do seu regresso. Os professores, apanhados neste vendaval, acabam por ser contagiados e vão para casa em confinamento forçado, isolando-se o mais possível, da família e dos amigos. Aos poucos, todos se vão confinando. Todos se vão isolando. Todos têm receio. Ninguém anda na rua desarmado. Todos trazem a sua arma, mas nem ela é suficiente para se defenderem dos ataques alheios. O inimigo é invisível. É desesperante lutar contra o que se não vê. Por tudo isto e muito mais, é tempo de todos assumirmos a responsabilidade neste combate, de todos fazermos parte deste exército que se quer mais organizado e combativo. O pedido do governo e do Presidente da República é só e apenas mais do muito que já sabemos. Aceitar as exigências que nos são impostas, é o mínimo que podemos fazer para ajudar neste combate severo, cujo objectivo é libertar-nos desta prisão terrível que nos mantém aprisionados e longe de quem amamos. Não há visitas. Não há abraços. Não há beijos. Há somente desejos contidos. É hora de ponta. Há demasiado tráfico, mas temos de respeitar os sinais de trânsito. É hora de baixar os números do desespero.

Quando alguém morre, o seu património é transmitido aos seus herdeiros. A lei estabelece as regras de sucessão dos bens e direitos, mas também das dívidas. Ora, de acordo com a lei, ninguém é obrigado a aceitar a herança, mas se a aceitar, tem que recebê-la por inteiro, incluindo eventuais dívidas. Por este motivo, salientamos a importância de verificar muito bem aquilo que se herda, uma vez que em termos económicos, a herança pode ou não ser uma benesse. Antes de mais, importa explicar como é que uma pessoa se torna herdeira. Sempre que alguém morre, e havendo herdeiros, deve iniciar-se um procedimento de Habilitação de Herdeiros que consiste no estabelecimento jurídico da qualidade de herdeiro, permitindo identificar os beneficiários de uma herança. Por via da regra, este procedimento é feito pelo cabeça de casal, a quem cabe administrar a herança até ao momento da partilha. Estes herdeiros deverão, então, tomar uma decisão importante: aceitar ou repudiar a herança, sabendo que esta decisão é tomada sobre a totalidade do valor herdado, ou seja, património e dívidas (se as houver). Importa saber que as dívidas do falecido só têm que ser pagas até se esgotar o valor correspondente ao valor da herança. Se a dívida for inferior ao património herdado, pagam-se as dívidas e os herdeiros recebem o valor remanescente. Por outro lado, se o valor da dívida for superior à herança, a parte da dívida que não puder ser paga ficará (em princípio) a fundo perdido. Quando o herdeiro aceita pura e simplesmente a herança, a responsabilidade das dívidas não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar a inexistência de bens suficientes para cumprimento dessa dívida. Se não o fizer, poderá chegar a responder ilimitadamente (com os seus bens pessoais). Assim, para evitar fazer essa prova (inexistência de bens suficientes para pagamento das dívidas), o herdeiro deve aceitar a herança em benefício do inventário, o que implica a preposição de um processo de natureza judicial, nos termos do qual será apurado qual o ativo e passivo da herança, limitando a sua responsabilidade às forças do próprio acervo inventariado. Outra possibilidade passa pelo repúdio da herança. O herdeiro (por escritura pública, caso existam bens móveis) declara que não aceita a herança, rejeitando-a. Deixa então de ter a qualidade de herdeiro, perdendo todos os direitos, mas também os deveres. Recusada a herança, o quinhão vago será disputado pelos restantes herdeiros, privilegiando-se o “direito de representação”. Nesta e noutras situações relacionadas com direito das sucessões, não facilite: faça valer os seus direitos, sendo o solicitador um profissional habilitado para o auxiliar.

Cristela Freixo