Legalização automóvel

Sabia que se comprar um automóvel noutro país, quando o mesmo chega a Portugal, considera-se que efetuou uma importação? Para que o veículo possa circular nas estradas do território nacional, é necessário que o legalize. Desde logo, importa esclarecer que o processo de legalização automóvel difere consoante se trate de uma compra efetuada num país da União Europeia ou noutro país fora da União Europeia. Ressalvamos, desde já, que legalizar carros importados dentro do espaço da União Europeia é um processo mais simples e comum do que legalizar carros vindos fora da União Europeia (UE). Diferentes, também, são os prazos a cumprir, assim, o prazo para legalizar um carro importado (entregar a Declaração Aduaneira de Veículos) é de 20 dias úteis após entrada em território nacional. E, se não cumprir este prazo, poderá pagar uma coima por a Declaração Aduaneira de Veículos ter sido entregue com atraso (4% ano contados ao dia) desde o momento em que o imposto era devido até ao momento em que entregou a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV). No entanto, este prazo não se aplica caso fosse residente no estrangeiro e venha definitivamente para Portugal e preencha todos os requisitos para pedir a isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por transferência de residência, situação em que tem 12 meses a contar da data do atestado de partida para poder beneficiar dessa isenção. Por exemplo, se o seu atestado de partida diz que cancelou a residência no dia 1 de janeiro de 2023, terá até ao dia 1 de janeiro de 2024 para fazer a legalização do seu automóvel com o benefício de isenção de ISV (Imposto sobre veículos). Já no que diz respeito aos custos, não existe um valor fixo para todos os carros, pois o custo de legalização do automóvel depende de vários fatores, tais como: data da primeira matrícula, cilindrada (cm3), tipo de combustível e emissões de CO2. Comprar um carro fora de Portugal pode ter algumas vantagens e, em alguns casos, pode ser uma excelente oportunidade de negócio, no entanto, o processo de legalização de um automóvel importado é burocrático, pode ser demorado e tem custos que têm que ser bem analisados e ponderados antes da tomada de decisão. Aconselhe-se com um solicitador que é um profissional habilitado para o acompanhar em todo o processo.

Cristela Freixo

“Palavras que rimam resultam sempre”

"Palavras que rimam resultam sempre”. A frase não é minha, como conseguem perceber pelas aspas. Mas é um conselho sábio, lá isso é. A rima conquista, é uma verdade, porque nos fala ao coração. E nota-se que perdemos algum tempo no dicionário. Ainda que a poesia nunca tenha sido a minha cena na escrita (porque exige uma sensibilidade que eu, claramente, não possuo), gosto dela e de palavras que rimam. E gosto mesmo quando não rimam. Gosto de trava-línguas e lengalengas. Gosto de ditados populares e de slogans. Gosto, em resumo, da palavra. Misturada, triturada, amassada, cozida, assada, frita, com arroz ou só uma saladinha verde. Usando palavras repisadas por aí - “um gesto vale mais do que mil palavras”. Será? É capaz uma acção de apagar mil palavras? Isto é um contra-senso, quando firmamos palavras em papéis, para tornar a imortalizar. E onde fica o “palavra de honra”? Ainda que tudo o que acabei de descrever seja um acto. Como é, afinal? Ficamos com as palavras e esquecemos os actos? Ou ligamos só ao que é feito e nunca ao que é dito? É pena que ninguém tenha feito - ainda - um manual. Assim saberíamos quando deveríamos falar ou quando deveríamos fazer. Este plano tem buracos: algumas coisas não se podem fazer sem se explicar e outras fazem-se mas não se explicam. Mas eu cá não gosto do que não se explica. Por mim, o ideal seria, e até já vos disse, que a vida tivesse legendas. Um acompanhamento feito por palavras que seja capaz de entender. Se eu escrevesse poesia, todas as minhas palavras seriam clichês. Onde o “amor” rima com “calor” ou “dor” ou “ardor”. E “paixão” com “atenção”. Por extenso, não tenho limites. Gosto, afinal, da palavra solta. E gosto que me falem a cantar, com métrica e léxico rico. Acima de tudo, gosto que me falem com detalhe. Tudo explicadinho, como numa receita culinária, não gostasse eu tanto da palavra cozinhada. Afinal, se calhar o que o mundo precisa, em geral, é que nos digam rimas por- menorizadas e que não tenham atitudes que nos façam mal. Se assim fosse, viveríamos um eterno poema. Com rima ou sem rima.

Tânia Rei

Minuto e Meio

Se perguntarmos aos proprietários de imóveis/habitação, devolutos ou não devolutos, afectos ao alojamento local ou como habitação secundária, localizados quer em zonas urbanas ou rurais, se têm um sentimento de Confiança para arrendar esses imóveis, a resposta, aposto, vai ser: Não. Claro que não. E porquê? Porque é necessário que exista Confiança em todo o sistema de protecção das legítimas expectativas e direitos de ambas as partes num arrendamento. E como pode um proprietário ter essa Confiança quando os sinais, relativamente ao arrendamento, vão todos exactamente no sentido contrário ao de uma relação de Confiança? Como pode um proprietário ter Confiança quando o valor das rendas (de contratos duradouros e mais antigos) foi congelado para todo o sempre? Como pode um proprietário ter Confiança quando a actualização das rendas para 2023 foi de 2% (!) quando a taxa de inflacção em 2022 foi de 8% e a prevista para 2023 andará nos 5%? Como pode haver Confiança quando o Estado incentivou milhares de proprietários a investir no Alojamento Local e agora pretende sacrificar, discriminar e destruir esta actividade, colando-lhe o estigma e uma sentença de “culpado” do problema da habitação? Como pode existir Confiança quando o sistema legal, a velocidade da Justiça e a predisposição do próprio Estado é a de nunca defender devidamente o proprietário contra arrendatários que cometem abusos? O proprietário é sempre visto como um vilão. Portanto, como pode alguém confiar num Estado que não se importa com nada disto? Para concluir: à falta de sinais de Confiança, juntou agora o Estado a derradeira medida de quebra de Confiança: um regime forçado – de expropriação – para anunciar fazer o que nunca conseguirá (!) por esta via (pois a Vontade das pessoas não se estabelece por decreto). Muitos parabéns a estes políticos de plástico por estas políticas de ferro velho. É neles que vamos todos depositar muita mais Confiança a partir de agora. Tenho a certeza.

Telmo Cadavez 

Os marinheiros aventureiros ...

A propósito da reacção do almirante Henrique Gouveia e Melo, Chefe do Estado Maior da Armada, à desobediência de alguns elementos da guarnição do navio Mondego da República Portuguesa, quatro sargentos e nove praças, mais precisamente, li e ouvi muitos comentários positivos e negativos, ou não se tratasse de matéria altamente fracturante, sobretudo nas actuais circunstâncias. Pessoalmente faço uma apreciação francamente positiva, no essencial, pese embora a excessiva exposição mediática que se compreenderá, ainda assim, porque se trata de um acontecimento de relevância e que, por isso mesmo e em qualquer caso, a comunicação social não deixaria de badalar a seu gosto. Não sei se o almirante em causa será ou não candidato no próximo acto eleitoral para a Presidência da República muito embora uma recente sondagem de opinião o dê como favorito. Tão pouco valorizo, neste contexto, o facto de Gouveia e Melo ter dirigido, com pleno sucesso, o programa de vacinação contra a Covid, depois que os estimados “boys” do primeiro-ministro se revelaram completamente incompetentes. Muito menos me importa saber se o almirante Gouveia e Melo é de esquerda ou de direita, próximo do Governo ou da Oposição, ainda que subjacente a tudo isto esteja o patente abandono a que as Forças Armadas têm sido votadas pelo poder político, com a complacência dos chefes militares que não se fazem respeitar. Nada, em qualquer caso, poderá justificar insubordinações e muito menos motins no seio das Forças Armadas de um país democrático como Portugal. Condenável é, portanto, o facto de um navio da Armada portuguesa não ter cumprido uma missão que lhe foi atribuída no quadro das leis da República, só porque parte da guarnição se recusou a embarcar, quando a maioria dos seus camaradas estaria disposta a assumir, disciplinadamente, os eventuais riscos, donde se depreende que não seriam assim tão graves como os revoltosos fazem crer. Convém lembrar que qualquer operação militar, grande ou pequena, em tempo de paz ou de guerra, sempre comporta riscos. Valorizo, portanto, a atitude do Chefe do Estado Maior da Armada que enfrentou a situação sem delongas ou tergiversações, contrariamente ao que vem sendo hábito nos chefes políticos e militares da actualidade. Gouveia e Melo demonstrou estar à altura dos acontecimentos quando a Nação está mergulhada numa profunda crise económica, social e moral e a autoridade do Estado democrático vacila sistematicamente, deixando os portugueses apreensivos quanto ao futuro da Nação. Note-se que esta sedição de uns tantos marinheiros, originou o incumprimento da missão de acompanhamento e vigilância de um navio reconhecido como hostil, o que é por demais grave, não só porque comprometeu a soberania, a segurança e a defesa do país, mas também porque ofendeu escandalosamente o princípio da disciplina que é fundamental na unidade e operacionalidade das Forças Armadas, em tempo de paz ou de guerra. Tanto assim é que nenhuma Nação sobrevive, livre e independente, sem Forças Armadas competentes, dignas e disciplinadas. Acresce que Portugal, enquanto membro da União Europeia e da NATO, está democraticamente alinhado num confronto generalizado com a Rússia de Putin, muito embora, até ver, apenas se verifiquem acções armadas na distante Ucrânia. Sendo que a embarcação intrusa, que deveria ter sido devidamente acompanhada pelo navio Mondego, ameaçava interesse vitais dos países constituintes das referidas organizações, designadamente cabos de comunicação transatlânticos. O alto comando da NATO não deixou de prestar, por certo, a devida atenção a tal facto, com descrédito para a Armada nacional. Ainda não são publicamente conhecidas as motivações profundas dos revoltosos que tiveram, por certo, outras oportunidades e formas mais dignas e adequadas para afirmar as suas eventualmente justas reivindicações. Não são de excluir, por tudo isso, razões ideológicas e políticas contrárias ao sistema político democrático vigente o que tornará o caso ainda mais grave. Certo é que não se tratou de um mero levantamento de rancho. Deixar passar em claro este grave acto de indisciplina será abrir portas para que tais episódios se repitam e generalizem sem razão bastante, pondo em causa o regime democrático, a paz social e a própria sobrevivência do Estado, como bem se viu no decurso do mal-afamado processo revolucionário em curso (PREC). Vem a propósito evocar e homenagear o comandante Oliveira e Carmo e toda a guarnição da lancha Vega que há 63 anos apenas, enfrentaram, em Goa, uma poderosa esquadra indiana, protagonizando um dos episódios de maior heroicidade da História Pátria. Glória eterna aos verdadeiros heróis

Henrique Pedro

CRIME É CRIME- DEMOCRACIA É DEMOCRACIA

1. Crime e Castigo

Um crime é julgado como tal e tem a gravidade adequada, por si mesmo e não por quem o promove ou pratica. O Tribunal Penal Internacional condenou a deportação forçada de crianças ucranianas para a Federação Russa e acusou Vladimir Putin e Maria Lvova-Belova, contra quem emitiu um mandado de captura para os levar a julgamento. O facto de o primeiro ser o chefe de Estado eleito não pode, de forma nenhuma, servir de atenuante, muito menos álibi para tão horrível, desumana e condenável atuação. Uma investigação independente da ONU veio denunciar a tortura e morte de soldados ucranianos prisioneiros das tropas russas, mas também, e em maior número, de soldados russos capturados pelas forças armadas da Ucrânia. Tais comportamentos são criminosos e os seus autores têm de ser julgados e condenados, independentemente da sua nacionalidade e da justeza da causa que defendem e pela qual lutam. A invasão ilegal de território nacional pelo poderoso e belicoso vizinho não confere às forças de Kiev qualquer imunidade para poderem exercer sobre os seus opositores qualquer ação fora das convenções internacionais e violadoras dos direitos humanos reconhecidos e aceites. Pela mesma razão é condenável por desprezível e hediondo o que aconteceu em Abu Ghraib, não esquecendo as criminosas atuações americanas em Guantânamo sem deixar de fora o apuramento das responsabilidades de George Bush e, porque não, do próprio Obama, no último caso.

2. Liberté, Egalité, Fraternité

As razões de Emannuel Macron para defender o aumento da idade da reforma, tendo em vista a sustentabilidade da Segurança Social, adaptando o início da “retraite” à realidade demográfica, podem ser boas e justificadas. Porém, o recurso ao artigo 49.3 da Constituição Francesa, invocado pela Primeira-Ministra gaulesa, Élisabeth Borne, para impor a alteração pretendida sem a fazer passar pelo democrático crivo do Parlamento, sendo legal é imoral. Está nos antípodas do lema que guiou os revolucionários que tomaram a Bastilha para derrubar o despotismo que governava o franceses e foi na sequência da famosa e transformadora Revolução Francesa que se cavaram os alicerces que permitiram a Macron chegar ao Eliseu e a Élisabeth ser empossada para a chefia do executivo. A justificação dada pela senhora Primeira-Ministra é, em termos democráticos, arrepiante. O recurso ao mecanismo constitucional foi invocado por não conseguir obter, no Parlamento, apoio suficiente para a aprovação do diploma. Ora bem, a necessidade de obter apoio maioritário para as decisões governamentais, mesmo aquelas que podem ser tomadas por Governos e Presidentes legal e justamente eleitos, é o princípio básico da Democracia. Quer se goste ou não. É aliás mais útil quando, precisamente, esse princípio colide com a vontade dos governantes. Mesmo que o propósito de Macron seja justo e necessário, se não conseguir atingi- -lo dentro do justo jogo democrático, pois bem, só lhe resta uma de duas soluções: abandonar a obstinação da concretização dos seus intentos... ou devolver a questão ao povo pois é do povo (que o contesta) que lhe vem o poder que tem e não o contrário!

José Mário Leite