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O Procedimento de injunção

O procedimento de injunção é considerado, nos dias de hoje, um dos mecanismos mais rápidos e simplificados que os credores têm à sua disposição para a aquisição de um título executivo, sem precisarem de intentar nos Tribunais uma ação declarativa de condenação. No entanto, nem todas as dívidas podem ser alvo de um procedimento de injunção (algumas só podem ser reconhecidas por um procedimento de ação judicial). As dívidas que podem ser reconhecidas pelo procedimento de injunção são: as dívidas resultantes de contratos de valor até 15.000€; e as dívidas resultantes de transações comerciais (entre empresas), independentemente do valor. Atente-se que, apesar do procedimento de injunção não obrigar, à partida, a ter mandatário constituído, um solicitador pode apresentar o requerimento através do sistema informático CITIUS. Este procedimento, mais célere e simplificado, inicia- -se através do requerimento de injunção, que é apresentado ao Balcão Nacional de Injunções, devendo o mesmo: expor sucintamente os factos que suportam a pretensão do requerente credor e formular o pedido com indicação expressa do valor do capital em dívida, juros vencidos e outras quantias devidas. Após a apresentação do requerimento de injunção, o devedor é notificado, por carta registada com aviso de receção, para, em 15 dias, proceder ao pagamento do crédito, acrescido da taxa de Justiça que o requerente teve de suportar ou apresentar oposição à injunção. Se, no prazo de 15 dias, o devedor não pagar o valor requerido na injunção nem apresentar oposição à injunção, será aposta no requerimento de injunção a fórmula executória, com a indicação: “Este documento tem força executiva”. Essa aposição de fórmula executória confere à injunção o estatuto de título executivo. Deste modo, o credor pode intentar logo uma ação executiva destinada a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva da dívida. Por outro lado, pode o devedor apresentar oposição à injunção e, neste caso, o processo de injunção será enviado para o Tribunal, para que este possa analisar os argumentos da oposição e concluir pela sua procedência ou não. Neste caso, o procedimento de injunção passa de uma fase extrajudicial para uma fase judicial, intervindo o Juiz na apreciação dos fundamentos apresentados pelo devedor na oposição. Em suma, o procedimento de injunção trata-se de um processo expedito, simplificado e célere. É predominantemente extrajudicial, uma vez que corre fora dos Tribunais judiciais, salvo se houver oposição à injunção, e os custos judiciais são também muito mais reduzidos do que num processo judicial comum. Nestas situações, o solicitador é um profissional habilitado para o auxiliar!

Cristela Freixo

Carne pra canhão

Três meses de guerra e sem solução à vista. O que parecia inconcebível para a Europa tornou-se tão real que ofuscou completamente as mais elementares ideias de um otimismo bacoco. A cada dia que passa torna-se mais evidente que a guerra não está para acabar. A destruição que se tem verificado, à margem de todas as leias da guerra, leva a que milhares de mortos não justifiquem este massacre que não tem qualquer justificação objetiva e que toda a comunidade internacional a condene. Mas condenar é o mínimo que se pode fazer. Putin invadiu a Ucrânia chamando a essa ação uma operação militar especial e dando uma justificação que em nada concede o direito de o fazer em território alheio pertencente a um país independente. À sombra desse argumento, enviou para a frente de batalha, soldados inexperientes como se fossem para um jogo de cabra-cega em que sairiam de cabeça erguida. Puro logro! Autênticas crianças, sem eira nem beira, lançadas para a boca dos leões. Tudo se complicou e muito. As imensas baixas que se têm verificado do lado russo, tanto em homens como em armamento, levaram e têm levado Putin a equacionar todo o esquema falhado para esta operação. Agora tudo se concentra na região do Donbass e Luhansk. Ele quer lavar a face, mas será que consegue? A verdade é que está a sofrer demasiados revezes. Como se sabe Putin está doente e equaciona-se a sua substituição no Kremlin. Isto a acontecer, livra Putin de um descalabro e deixa para outros o insucesso da operação especial. Por enquanto existe um certo mal-estar entre os generais russos e mesmo os que ambicionam o poder. Já houve uma tentativa falhada de golpe de Estado e Putin está receoso que outro aconteça quando menos espera. Sem alternativas, o Kremlin está a deitar mão a toda a gente que pode. Mais de mil mercenários russos e sírios saíram da Líbia, onde apoiavam as forças do senhor da guerra Khalifa Haftar. Também lançou contra a Ucrânia tropas vindas da Ossétia do Sul e Abkhazia, dois territórios separatistas da Geórgia. Grande parte das tropas colocadas pelo Kremlin na Ucrânia é oriunda da vastidão da Rússia, sobretudo das minorias étnicas mais pobres, sejam elas budistas, muçulmanas ou xamanistas, que vivem perto das suas extensas fronteiras. Estes não se queixam, não têm famílias que o possam fazer e a morte é quase um mal menor. Quase crianças, pobres e infelizes, morrem sem saber porquê. São pura e simplesmente carne pra canhão. As pesadas baixas sofridas pelas forças russas tornaram incapazes de quebrar o impasse em Donbass apesar de alguns avanços nos últimos dias. São necessárias cada vez mais tropas. Vêem-se cada vez mais carrinhas móveis de recrutamento por toda a Rússia. O material pesado sofreu pesadas baixas. O Kremlin começa a tirar dos armazéns, velhos tanques soviéticos T- 62, considerados obsoletos desde os anos 80, de maneira a conseguir reequipar algumas das suas forças. Mesmo os recentes avanços nos arredores de Severodonetsk, têm sido feitos à base de esmagadoras barragens de artilharia. Não que isso torne o avanço russo menos aterrorizante para os civis apanhados pelo meio. A dependência dos russos em relação à sua artilharia é um sintoma de uma falta de recursos humanos enorme. Para o Kremlin uma mobilização em massa seria desejável, mas seria extremamente impopular, já que tem enfrentado mais de uma dezena de ataques contra centros de recrutamento, este mês, pela calada da noite, recorrendo a cocktails molotov. Limita-se a recrutar vassalos de zonas periféricas, constituídos por buriat-mongóis, daguestaneses, tuvanos e outros que não o desafiam nem fazem barulho, sendo aliciados sem saber que são efetivamente carne pra canhão. Combatem e morrem sem propósito no exército do Kremlin, enquanto os russos de etnias mais ricas das regiões como Moscovo ou São Petersburgo, não são recrutados. Não espanta que o primeiro condenado por crimes de guerra durante a invasão seja um jovem sargento siberiano, que cresceu perto da Mongólia. Foi apanhado nas malhas de uma guerra que não era sua e arrisca uma pena de vinte anos de prisão por ter cometido um crime de guerra que possivelmente nem sabia que existia. Perante tantas atrocidades que assolam o Mundo e especialmente a Europa, a guerra da Ucrânia parece ter feito esquecer a guerra da Síria, do Líbano e as escaramuças na Palestina e em África, que passaram para segundo plano. Foi preciso aparecer outra criança louca e armada em herói, com arma de guerra na mão e entrar numa escola e matar 20 crianças e adultos para, por momentos, ser notícia de primeira página. Influências da guerra? Enfim! Até o famigerado Covid-19 quase esquecido. A verdade é que a pandemia está de volta e começa a assustar novamente. Esta guerra ainda não está ganha. É uma nova vaga acompanhada de novos sustos e receios, em que os números sobem a cada dia que passa. Talvez se o vírus apanhasse o exército russo e os remetesse a um confinamento forçado, ajudasse a que a guerra se encaminhasse para o final desejado. Mas não. Até o vírus parece ter receio desta guerra louca.